TERMOS DE USO DO EPSON CLOUD SOLUTION PORT PARA SERVIÇOS DE ASSOCIAÇÃO (INCLUINDO UM CONTRATO DE ARBITRAGEM VINCULANTE)
Data de Vigência: Agosto de 2020
- 1. INTRODUÇÃO E VISÃO GERAL
- A Seiko Epson Corporation (incluindo suas subsidiárias e empresas afiliadas) (“EPSON”) fornece a (“você”) o Serviço de Associação Epson Cloud Solution PORT (“ECSP”). Conforme usado nestes Termos de Uso, o “Serviço EPSON” ou “o Serviço” significa o ECSP, incluindo todos os recursos e funcionalidades relacionados, o portal do site ECSP associado, software e quaisquer aplicativos relacionados, bem como todo o conteúdo EPSON e de terceiros associados ao Serviço EPSON.
- Estes Termos de Uso regem o acesso ao uso do Serviço EPSON, incluindo quaisquer dados que acompanham ou gerados pelo Serviço EPSON, e constituem um contrato legal vinculativo entre você e a EPSON. Reveja a Declaração de Privacidade do ECSP da EPSON localizada aqui http://latin.epson.com/cloud-solution-port-politica-de-privacidad para compreender como a EPSON recolhe, processa, utiliza e armazena determinadas informações relativas ao Serviço EPSON e software relacionado, que podem incluir suas informações pessoais.
- AVISO SOBRE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS: Estes Termos de Uso contêm disposições que regem como as reivindicações que você e nós podemos ter uns contra os outros são resolvidas (consulte a Seção 10 abaixo), incluindo um contrato e obrigação de arbitrar disputas, que, sujeito a exceções limitadas, exigirão que você apresente reivindicações que tenha contra nós à arbitragem vinculativa, a menos que você opte pela exclusão de acordo com a Seção 9. A menos que você opte pela exclusão da arbitragem: (a) você só terá permissão para prosseguir com as reclamações contra nós em uma base individual, não como parte de qualquer ação coletiva ou representativa e (b) você só terá permissão para buscar reparação (incluindo reparação monetária, injuntiva e declaratória) individualmente.
- VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO REGISTRAR UMA CONTA EPSON ECSP, ACESSAR OU USAR O SERVIÇO EPSON, OU BAIXAR, ENVIAR OU DIVULGAR QUALQUER CONTEÚDO DE, OU NO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO EPSON, VOCÊ ESTÁ INDICANDO QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE USO, ENTÕ VOCÊ NÃO TEM O DIREITO DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO EPSON. Se você aceitar ou concordar com estes Termos de Uso em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara e garante que tem autoridade para vincular tal empresa ou outra pessoa jurídica a estes Termos de Uso e, nesse caso, “você” se refere e se aplica a essa empresa ou outra entidade jurídica.
- 2. REGISTRO
- Registro. Para usar o Serviço EPSON, você deve ter acesso à Internet para se inscrever e registrar sua conta. O download e instalação do software Data Collection Agent (“DCA”) da EPSON para um PC (o DCA não funciona em um Mac) que esteja conectado à mesma rede que o seu dispositivo de impressora EPSON, ou a ativação de ECSP de dispositivos com capacidade para ECSP integrada via Embedded Status Agent (“ES Agent”) é necessária para o uso do Serviço EPSON, que estará sujeito ao Contrato de Licença do Usuário Final do Data Collection Agent solicitado durante a instalação do software do DCA. Algumas partes do Serviço EPSON podem não estar disponíveis em todos os dispositivos de impressora EPSON.
- Uso da ID Global Epson. A ID Global Epson deve ser obtida para usar o Serviço. Para obter uma ID Global Epson, registre-se como membro de acordo com os procedimentos definidos nos Termos deste Contrato. Se já obteve uma ID Global Epson, pode utilizar o Serviço com o Sua ID Global Epson e senha registradas.
- Conformidade com as Condições Individuais de Uso. Ao utilizar o Serviço, além dos Termos deste Contrato, você cumprirá as condições de uso e os cuidados relativos às funções individuais (doravante denominadas “Condições de Uso Individual”) que compõem o Serviço listado no Site. Em caso de conflito entre os Termos deste Contrato e as Condições Individuais de Uso, as Condições Individuais de Uso prevalecerão e regerão.
- Alterações da EPSON no Serviço e Registro. A EPSON reserva-se o direito de alterar o Serviço EPSON e o registro do Serviço EPSON ou de qualquer de seus componentes. A EPSON fornecerá aos atuais registrantes um aviso razoável sobre qualquer alteração no registro.
- 3. REGISTRO DE SÓCIOS E OBTENÇÃO DA ID GLOBAL EPSON
- Para obter uma ID Global Epson, você deve preencher o Registro de Associação ao Serviço de acordo com cada seção desta Seção 3.
- Para obter uma ID Global Epson, você deve fornecer informações verdadeiras e precisas (incluindo informações pessoais, como senhas e endereços de e-mail para a Epson entrar em contato, fornecer orientação ou notificação, doravante denominadas coletivamente como “Informações de Registro”) durante o processo de registro.
- A Epson determinará a aceitação ou rejeição do Seu registro de acordo com os critérios da Epson e, se o Seu registro for aceito, a Epson o notificará após a conclusão do Registro de Adesão. O referido Registro de Adesão será considerado concluído mediante notificação pela Epson nesta seção. Nesse momento, a Epson emitirá a Você uma ID Global Epson e notificará você em conformidade.
- Você pode usar sua ID Global Epson como uma ID comum para serviços especificados em sites operados pela Epson ou o Grupo Seiko Epson (doravante denominados “Serviços Compatíveis com ID Global Epson”).
- A Epson não se responsabilizará por quaisquer danos ocorridos devido ao fornecimento de Informações de Registro falsas ou incorretas.
- A Epson pode usar as Informações de Registro com o objetivo de fornecer e melhorar os Serviços Compatíveis com a ID Global Epson e comunicar sobre produtos e serviços Epson.
- 4. USO DO SERVIÇO EPSON
- Licença de Uso. O Serviço e os sites e conteúdos associados são propriedade da EPSON e protegidos por direitos autorais, marcas registradas, banco de dados e outros direitos de propriedade intelectual. A EPSON concede a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível e licença para acessar o Serviço EPSON para fins comerciais internos relativos aos produtos EPSON, desde que você tenha uma conta registrada ativa no Serviço. Exceto pelo acima exposto, nenhum direito, título ou interesse será transferido a você. Você pode usar o Serviço EPSON apenas no país em que estabeleceu sua conta e apenas em locais geográficos onde a EPSON oferece seu serviço.
- Uso em Conformidade com as Leis. Você concorda em garantir que o uso do Serviço EPSON, incluindo todos os recursos e funcionalidades a ele associados, estará sempre de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo , sem limitação a quaisquer leis e regulamentos de exportação dos EUA que possam ser aplicáveis a você . Ao acessar e usar o Serviço, você declara e garante que não está localizado, sob o controle de, nem é um cidadão ou residente de qualquer um desses países em qualquer lista de proibição de exportação dos EUA.
- Uso e Atos Proibidos. Exceto quando expressamente autorizado nestes Termos de Uso, você concorda em não arquivar, baixar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, oferecer para venda ou usar o conteúdo e as informações contidas ou obtidas de ou através do Serviço EPSON. Você também concorda em não: (i) contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou impedir qualquer uma das proteções de conteúdo no Serviço EPSON; (ii) usar qualquer robô, spider, scraper ou outro meio automatizado para acessar o Serviço EPSON; (iii) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis através do Serviço EPSON; (iv) inserir qualquer código ou produto ou manipular o conteúdo do Serviço EPSON de qualquer forma; ou (v) usar qualquer método de pesquisa, coleta ou extração de dados em conexão com o Serviço EPSON. Além disso, você concorda em não fazer upload, postar, enviar por e-mail ou de outra forma enviar ou transmitir qualquer material projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações associado ao Serviço EPSON, incluindo quaisquer vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas. A EPSON pode encerrar ou restringir o uso do Serviço EPSON se você violar estes Termos de Uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do Serviço EPSON.
- Responsabilidade e Controle da Conta. Você tem acesso e controle sobre a ID Global Epson e, portanto, é responsável por qualquer atividade que ocorra por meio da ID Global Epson. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa acesse a conta, você deve manter o controle sobre seus dispositivos e sistemas que são usados para acessar o Serviço, bem como sobre a ID Global Epson e não revelar essa senha a ninguém. Você é responsável por atualizar e manter as Informações de Registro. A EPSON pode rescindir a sua ID Global Epson ou colocar a sua ID Global Epson em espera para protegê-lo, proteger a EPSON ou os seus parceiros contra roubo de identidade ou outra atividade fraudulenta ou proibida.
- Data Collection Agent/Embedded Status Agent. O download e a instalação do software Data Collection Agent da EPSON, ou uma ativação de um ES Agent, é necessária para usar o Serviço EPSON. O Data Collection Agent estará sujeito aos Termos de Uso do Data Collection Agent e ao Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da EPSON solicitado durante a instalação do software do Data Collection Agent. Se estiver prestando serviços a terceiros usando o Serviço EPSON, você concorda em garantir que esse terceiro aceite o Contrato de Licença do Usuário Final solicitado pelo software Data Collection Agent e/ou ES Agent. Se a EPSON tomar conhecimento de qualquer violação destes Termos de Uso ou do Contrato de Licença do Usuário Final do Data Collection Agent, a EPSON suspenderá imediatamente o acesso ao Serviço EPSON.
- Segurança e Privacidade. Você é responsável por determinar se o Serviço EPSON e sua segurança relacionada são apropriados para o uso pretendido e atendem a todos os seus requisitos e obrigações legais. Você só fará upload ou permitirá que sejam enviados dados com os quais você tenha consentimento afirmativo para: (i) compartilhar com a EPSON para uso de acordo com a Política de Privacidade EPSON ECSP; e (ii) conforme aplicável, lidar de acordo com sua política de privacidade. Você permanecerá totalmente responsável pelas consequências de seu uso de tais dados sujeitos à sua própria política de privacidade. Se você estiver prestando serviços a terceiros usando o Serviço EPSON e mesmo se tiver obtido o consentimento afirmativo de tal terceiro, você concorda que o uso de tais informações de terceiros, obtidas em conexão com o fornecimento de seus serviços através do Serviço EPSON, ou de outra forma, pode estar sujeito às leis, regras e regulamentos aplicáveis e você é o único responsável por conhecer e cumprir estritamente o precedente com relação às referidas informações de terceiros.
- No caso de vender ou transferir a terceiros a impressora EPSON que você registrou para o serviço (“Impressora”), você declara e garante que descartará a Impressora de acordo com as instruções estabelecidas no guia do usuário da Impressora, incluindo, mas não se limitando à inicialização da Impressora. Em nenhuma circunstância a Epson será responsável ou responsabilizada por sua falha no descarte adequado da Impressora.
- 5. RESCISÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO
- Rescisão por Causa ou Suspensão do Serviço. A EPSON pode, a seu critério, suspender ou encerrar imediatamente o uso do Serviço EPSON e/ou de sua ID Global Epson se: (i) você violar o Contrato (ou qualquer outro contrato que você possa ter com a EPSON) e, na medida em que possa ser solucionado, não resolver a referida violação no prazo especificado no aviso fornecido pela EPSON ou dentro de um período de tempo razoável, conforme determinado pela EPSON a seu exclusivo critério; (ii) a EPSON determinar que o uso do Serviço EPSON representa um risco de segurança; ou (iii) a EPSON suspeitar de fraude ou abuso. Assim que sua conta ou ID Global Epson for encerrada, você não terá mais acesso à sua conta ou a quaisquer dados que a Epson possa ter armazenado em seus servidores.
- Cancelamento. Você pode cancelar sua conta ou ID Global Epson ou desistir do Serviço a qualquer momento por meio de sua conta de ID Global Epson. Se você for um cliente, sua conta também pode ser excluída pelo revendedor que a criou. Uma vez que sua conta ou ID Global Epson for encerrada, você não terá mais acesso à sua conta ou a quaisquer dados que a Epson possa ter armazenado em seus servidores.
- Rescisão do Serviço EPSON. Além da suspensão ou rescisão imediata do Serviço, conforme previsto acima nesta mesma seção, a EPSON reserva-se o direito de suspender ou encerrar, por qualquer motivo, o seu acesso ao Serviço EPSON, mediante aviso prévio de noventa (90) dias sobre a rescisão. Assim que o encerramento da sua conta ou ID Global Epson entrar em vigor (90 dias a partir do aviso de encerramento da Epson), você não terá mais acesso à sua conta ou a quaisquer dados que a Epson possa ter armazenado em seus servidores.
- Efeito da Rescisão, Cancelamento ou Suspensão. Após a rescisão, cancelamento ou suspensão de sua assinatura do Serviço por qualquer motivo, você deve parar imediatamente de usar o Serviço e qualquer software e dados relacionados, e sua licença para acessar e/ou usar o Serviço será encerrada ou suspensa, conforme aplicável. A EPSON não será responsável perante você ou qualquer terceiro pelo cancelamento do acesso ao Serviço ou aos dados acima mencionados.
- 6. ISENÇÕES DE GARANTIA; LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
- O SERVIÇO EPSON E TODO O CONTEÚDO E SOFTWARE ASSOCIADOS AO MESMO, OU QUAISQUER OUTROS RECURSOS OU FUNCIONALIDADES ASSOCIADOS AO SERVIÇO EPSON, SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS” COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. A EPSON ISENTA-SE DE TODAS AS REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, FEITAS A VOCÊ OU A QUALQUER OUTRA PESSOA, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS RELACIONADAS À QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO OU QUE O SERVIÇO EPSON OPERARÁ DE FORMA ININTERRUPTA E LIVRE DE ERROS OU QUE O SERVIÇO EPSON OU OS DADOS DA EPSON SEJAM SEGUROS, LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES NOCIVOS, OU NÃO VIOLEM OS DIREITOS DE QUALQUER PESSOA.
- NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A EPSON OU SUAS AFILIADAS OU QUALQUER UM DOS RESPECTIVOS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU SUBCONTRATADOS DA EPSON OU SUAS AFILIADAS (AS “PARTES EPSON”) SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA, DANOS OU LESÕES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO QUALQUER TIPO DE PERDA OU DANOS DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENTAL, EXEMPLAR, CONSEQUENCIAL OU PUNITIVO, OU DANOS POR FALHA DO SISTEMA OU MAU FUNCIONAMENTO OU PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, NEGÓCIO OU ÁGIO EM CONEXÃO COM (A) O SERVIÇO EPSON, (B) ESTES TERMOS OU (C) SEU USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO EPSON OU QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NO SERVIÇO EPSON OU ATRAVÉS DO SERVIÇO EPSON, MESMO SE TAIS DANOS FOREM PREVISÍVEIS OU QUE A EPSON TENHA SIDO AVISADA OU DEVERIA SABER DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS. AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SE A RESPONSABILIDADE OU DANOS RECLAMADOS SEJAM BASEADOS EM CONTRATO, INDENIZAÇÃO, DELITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, ESTATUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA.
- ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CERTOS TIPOS DE DANOS. PORTANTO, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA NESTA SEÇÃO PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NADA NESTES TERMOS DE USO AFETA QUAISQUER DIREITOS ESTATUTÁRIOS NÃO RENUNCIÁVEIS QUE SE APLIQUEM A VOCÊ.
- VOCÊ CONCORDA QUE NÃO TERÁ PERMISSÃO PARA OBTER UMA LIMINAR OU OUTRA REPARAÇÃO EQUITATIVA DE QUALQUER TIPO, COMO QUALQUER AÇÃO JUDICIAL OU OUTRA AÇÃO QUE POSSA INTERFERIR OU PREVENIR O DESENVOLVIMENTO OU EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO EPSON.
- 7. INDENIZAÇÃO
- Indenização por Você. Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a EPSON, suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, agentes, licenciantes de e contra todas reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo, honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou em conexão com qualquer um dos seguintes: (i) sua violação ou alegada violação destes Termos; (ii) seus envios; (iii) seu uso do Serviço ou seu uso do Serviço em nome de um terceiro; (iv) sua violação de quaisquer leis, regras, regulamentos, códigos, estatutos, decretos ou ordens de quaisquer autoridades governamentais ou para governamentais; (v) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual, publicidade, confidencialidade, propriedade ou direito de privacidade; (vi) qualquer declaração falsa feita por você; (vii) seus atos ou omissões ou (viii) acesso e/ou uso de terceiros do Serviço EPSON ou dos Dados EPSON com seus nomes de usuário, senha e quaisquer outros controles de acesso de credenciais/acesso relacionados aos itens anteriores. A EPSON reserva-se o direito de assumir, às suas custas, a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você. Você concorda em cooperar com a defesa da EPSON de qualquer reclamação. Em nenhum caso, você resolverá qualquer reclamação sem o consentimento prévio por escrito da EPSON.
- 8. DIREITOS DE DADOS
- Dados da Epson. Exceto conforme disposto no próximo parágrafo, a EPSON é a única e exclusiva proprietária de todos os dados relativos ao Serviço EPSON e produtos e serviços relacionados, incluindo, sem limitação aos resultados de qualquer uso do Serviço EPSON e quaisquer dados fornecidos a você resultantes de e/ou relacionados ao Serviço EPSON (“Dados da EPSON”).
- Seus Dados; Informações Pessoais. A EPSON não será proprietária ou responsável por seus dados, que podem consistir em senhas, perguntas e respostas de segurança, detalhes de login e quaisquer dados que possam ser razoavelmente identificados por uma pessoa específica (“Seus Dados”). Se você for um revendedor que presta serviços a terceiros, você será o processador dos dados anteriores no que se refere aos seus clientes e ao fornecimento de seus serviços a eles que possam utilizar o Serviço EPSON, e a EPSON espera que você mantenha um política de privacidade que comunique aos seus clientes suas práticas com respeito à coleta e processamento de suas informações pessoais. Você não coletará nem compartilhará com a EPSON quaisquer informações pessoais sem a aprovação prévia por escrito da EPSON, que, na medida em que forem obtidas pela EPSON, a EPSON pretende excluir assim que tiver conhecimento da obtenção de tais informações pessoais e estas não forem mais necessárias para qualquer razão comercial ou legal. Sempre que exigido pelas leis ou regulamentos aplicáveis relativos à segurança, confidencialidade ou privacidade, você fará com que seus clientes e funcionários autorizem a coleta e o compartilhamento de quaisquer informações pessoais antes de compartilhar essas informações com a EPSON.
- Informações Não Pessoais; Política de Privacidade ECSP EPSON. Você reconhece e concorda que a EPSON pode manter dados em qualquer lugar do mundo. A EPSON pode coletar certas informações não pessoais suas ou de seus clientes em relação ao uso de produtos e sistemas, seu desempenho e os serviços fornecidos por você para esses produtos e sistemas. Esses dados podem ser usados pela EPSON para quaisquer fins comerciais, que podem incluir fornecer e melhorar a qualidade de produtos, recursos e serviços, bem como oferecer a você ou aos seus clientes outros produtos, serviços e recursos de potencial interesse, tudo em conformidade com a Declaração de Privacidade ECSP EPSON localizada aqui http://latin.epson.com/cloud-solution-port-politica-de-privacidad.
- 9. PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES
- Informações Confidenciais. Você reconhece que a EPSON pode divulgar Informações Confidenciais a você. “Informação Confidencial” significa qualquer informação confidencial ou segredo comercial, incluindo, mas não limitado aos Dados da EPSON, listas de clientes, informações pessoais de clientes, planos de produtos, tecnologia, sistemas, processos de negócios e quaisquer outras informações financeiras, de vendas, marketing ou comerciais que não sejam (i) divulgadas em materiais públicos ou de outra forma no domínio público sem nenhuma ação ou divulgação de sua parte; (ii) obtidas legalmente de terceiros por você sem qualquer obrigação de confidencialidade; (iii) de seu conhecimento legal antes da divulgação pela EPSON; ou (iv) desenvolvidas independentemente por você. Você tratará as Informações Confidenciais da EPSON com, pelo menos, um grau razoável de cuidado. Você só usará as Informações Confidenciais da EPSON para os fins consistentes com estes termos e não divulgará as Informações Confidenciais da EPSON a qualquer pessoa, exceto se a EPSON concordar antecipadamente e por escrito a seu próprio critério. Mediante solicitação da EPSON, você devolverá à EPSON ou destruirá todas as Informações Confidenciais da EPSON em sua posse ou controle.
- Segurança. Você é o único responsável por garantir que Seus Dados (incluindo os de seus clientes, se aplicável), como números de conta, senhas, perguntas e respostas de segurança, detalhes de login e qualquer outra informação de segurança ou acesso usada por você para acessar o Serviço sejam mantidos seguros e confidenciais. Você deve impedir o acesso não autorizado e o uso de quaisquer dados usados com ou armazenados no ou pelo Serviço. Você é responsável pelas comunicações eletrônicas enviadas à EPSON ou a terceiros que contenham esses dados e por todos os usos do Serviço associados a esses dados, autorizados ou não por você. A EPSON tem o direito de confiar em nomes de usuário, senha e outras credenciais de signatário, controles de acesso para o Serviço ou qualquer software fornecido ou aprovado pela EPSON para autenticar o acesso e uso do Serviço.
- Violação de Segurança. Você manterá políticas e procedimentos para responder a qualquer aquisição, uso ou acesso a Informações Confidenciais razoavelmente suspeitas ou reais por pessoas não autorizadas (“Violação de Segurança”). No caso de uma violação de segurança, você conduzirá imediatamente uma investigação razoável das razões e circunstâncias que envolvem tal violação de segurança, envidará todos os esforços e tomará todas as ações necessárias para prevenir, conter e mitigar o impacto de tal violação de segurança, fornecerá notificação à EPSON dentro de doze (12) horas após a descoberta de uma violação de segurança, coletará e preservará todas as evidências relativas à descoberta, causa, vulnerabilidade, ações corretivas e impacto relacionado à referida violação de segurança, que atenderão às expectativas razoáveis de admissibilidade forense, e, se solicitado pela EPSON, avisará os indivíduos ou entidades cujas informações foram ou podem ter sido afetadas de forma e formato conforme exigido por lei. A EPSON reserva-se o direito de negar-lhe o acesso ao Serviço, no todo ou em parte, se a EPSON acreditar que ocorreu qualquer Violação de Segurança e você não tiver respondido de forma adequada.
- Feedback. Você pode enviar comentários, informações, ideias, conceitos, análises, feedback, técnicas ou qualquer outro material contido em qualquer comunicação que você envie à EPSON. Ao enviar qualquer ideia, você concorda que: (i) A EPSON renuncia expressamente a quaisquer obrigações de confidencialidade ou restrições de uso, expressas ou implícitas, com relação a qualquer envio; (ii) o seu envio não será confidencial; e (ii) a EPSON tem a liberdade de usar e divulgar a ideia de forma irrestrita e em todo o mundo perpetuamente, sem notificar ou compensar você para qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou melhoria do Serviço EPSON. Você isenta a EPSON de todas as responsabilidades e obrigações que possam surgir do recebimento, análise, uso ou divulgação por parte da EPSON de qualquer parte de qualquer ideia.
- 10. DISPUTAS, ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÕES E ARBITRAGENS COLETIVAS
A. Disputas. Os termos desta Seção 10 aplicam-se a todas as Disputas entre você e a Epson. O termo “Disputa” tem o significado mais amplo permitido por lei e inclui qualquer disputa, reclamação, controvérsia ou ação entre você e a Epson decorrente de ou relacionada a este contrato, o Software, hardware da Epson ou outra transação envolvendo você e Epson, seja em contrato, garantia, declaração falsa, fraude, delito, ato ilícito, estatuto, regulamento, decreto ou qualquer outra base legal ou equitativa. “DISPUTA” NÃO INCLUI REIVINDICAÇÕES DE PI, ou mais especificamente, uma reivindicação ou causa de ação para (a) violação ou diluição de marca registrada, (b) violação de patente, (c) violação de direitos autorais ou uso indevido, ou (d) apropriação indébita de segredo comercial (uma “Reivindicação de PI”). Você e a Epson também concordam, não obstante a Seção 10 (F), que um tribunal, não um árbitro, pode decidir se uma reclamação ou causa de ação é para uma Reclamação de PI.
B. Arbitragem Vinculativa. Você e a Epson concordam que todas as Disputas serão resolvidas por arbitragem vinculativa de acordo com este Contrato. ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE VOCÊ RENUNCIA A UM JUIZ OU JÚRI EM UM PROCEDIMENTO DE TRIBUNAL E SEUS FUNDAMENTOS PARA RECURSO SÃO LIMITADOS. De acordo com este Contrato, a arbitragem vinculativa será administrada por JAMS, uma autoridade de arbitragem reconhecida nacionalmente, de acordo com seu código de procedimentos então em vigor para disputas relacionadas ao consumidor, mas excluindo quaisquer regras que permitam ações conjuntas ou coletivas em arbitragem (para mais detalhes sobre o procedimento, consulte a Seção 10 (F) abaixo). Você e a Epson entendem e concordam que (a) a Lei de Arbitragem Federal (9 USC §1, et seq.) rege a interpretação e a aplicação desta Seção 10, (b) este Contrato monitora uma transação no comércio interestadual e (c) esta Seção 10 sobreviverá à rescisão deste Contrato.
C. Etapas e Notificação Pré-Arbitragem. Antes de submeter uma reclamação para arbitragem, você e a Epson concordam em tentar, por sessenta (60) dias, resolver qualquer Disputa informalmente. Se a Epson e você não chegarem a um acordo para resolver a Disputa dentro de sessenta (60) dias, você ou a Epson pode iniciar uma arbitragem. O aviso à Epson deve ser enviado a: Epson America, Inc., A/C: Departamento Jurídico, [Digite (o “Endereço Epson”). A Notificação de Disputa para você será enviado para o endereço mais recente que a Epson possua em seus registros. Por este motivo, é importante notificar-nos se o seu endereço mudar, enviando-nos um e-mail para EAILegal@ea.epson.com ou escrevendo-nos para o endereço Epson acima. A Notificação da Disputa incluirá o nome do remetente, endereço e informações de contato, os fatos que deram origem à Disputa e a medida solicitada (a “Notificação de Disputa”). Após o recebimento da Notificação de Disputa, a Epson e você concordam em agir de boa-fé para resolver a Disputa antes de iniciar a arbitragem.
D. Juizado de Pequenas Causas. Não obstante o acima exposto, você pode mover uma ação individual no juizado de pequenas causas de seu estado ou município se a ação estiver dentro da jurisdição desse tribunal e estiver pendente apenas nesse tribunal.
E. RENÚNCIA DE AÇÕES E ARBITRAGENS COLETIVAS. VOCÊ E A EPSON CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE CONDUZIR DISPUTAS CONTRA A OUTRA APENAS EM CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO UM REQUERENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO A AÇÕES COLETIVAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, OU ARBITRAGENS COLETIVAS. AÇÕES COLETIVAS, ARBITRAGENS COLETIVAS, AÇÕES GERAIS DE PROCURADOR PRIVADO E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ONDE ALGUÉM ATUE COM CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO É PERMITIDO. ASSIM, DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM DESCRITOS NESTA SEÇÃO, UM ÁRBITRO NÃO COMBINARÁ OU CONSOLIDARÁ MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO DE UMA PARTE SEM O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES AFETADAS PARA UM PROCESSO DE ARBITRAGEM.
F. Procedimento de Arbitragem. Se você ou a Epson iniciarem a arbitragem, a arbitragem será regida pelas regras do JAMS que estejam em vigor quando a arbitragem for apresentada, excluindo quaisquer regras que permitam a arbitragem em base coletiva ou representativa (as “Regras JAMS”), disponíveis em http://www.jamsadr.com ou ligando para +1-949-224-1810 (de fora dos Estados Unidos) ou 1-800-352-5267 (de dentro dos Estados Unidos), e de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato. Todas as Disputas serão resolvidas por um único árbitro neutro, e ambas as partes terão uma oportunidade razoável de participar da seleção do árbitro. O árbitro está sujeito aos termos deste Contrato. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todas as disputas decorrentes ou relacionadas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste Contrato, incluindo qualquer reclamação de que todo ou parte deste Contrato seja nula ou anulável. Não obstante esta ampla delegação de autoridade ao árbitro, (a) um tribunal pode determinar a questão limitada de se uma reivindicação ou causa de ação é para uma Reclamação de PI, que está excluída da definição de “Disputas” na Seção 10 (A) acima, e (b) um juizado de pequenas causas pode determinar se uma reivindicação é uma ação individual dentro da jurisdição do tribunal, conforme a Seção 10 (D) acima. O árbitro terá poderes para conceder qualquer reparação que esteja disponível em um tribunal de acordo com a lei ou por equidade. O árbitro pode conceder a você os mesmos danos que um tribunal poderia conceder, e pode conceder tutela declaratória ou cautelar apenas em favor da parte individual que busca reparação e, somente na medida necessária, para fornecer reparação garantida pela reivindicação individual dessa parte. Em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito de produção antecipada de provas pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal. A sentença do árbitro é vinculativa e pode ser inserida como um julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente.
Você pode optar por participar de audiências de arbitragem por telefone. As audiências de arbitragem não conduzidas por telefone ocorrerão em um local razoavelmente acessível a partir de sua residência principal, ou no Condado de Orange, Califórnia, conforme sua opção.
- Início do Processo de Arbitragem. Se você ou a Epson decidirem arbitrar uma Disputa, ambas as partes concordam com o seguinte procedimento:
- Escrever uma Solicitação de Arbitragem. A solicitação deve incluir uma descrição da Disputa e o valor dos danos que se pretende recuperar. Você pode encontrar uma cópia de uma Solicitação de Arbitragem em http://www.jamsadr.com (“Solicitação de Arbitragem”).
- Enviar três cópias da Solicitação de Arbitragem, mais a taxa de apresentação apropriada, para: JAMS, 500 North State College Blvd., Suite 600 Orange, CA 92868, EUA
- Enviar uma cópia da Solicitação de Arbitragem para a outra parte (mesmo endereço que a Notificação de Disputa), ou conforme acordado de outra forma pelas partes.
- Formato de Audiência. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita não será divulgado ao árbitro até que ele determine o valor, se houver, ao qual você ou a Epson tem direito. A produção antecipada de provas ou troca de informações não privilegiadas relevantes para a Disputa pode ser permitida durante a arbitragem.
- Taxas de Arbitragem. A Epson pagará ou (se aplicável) reembolsá-lo-á por todas as apresentações de processos JAMS e taxas de arbitragem por qualquer arbitragem iniciada (por você ou pela Epson) de acordo com as disposições deste Contrato.
- Sentença a Seu Favor. Para Litígios em que você ou a Epson busquem $ 75.000 ou menos em danos, excluindo os honorários advocatícios e custas, se a decisão do árbitro resultar em uma sentença favorável a você em um valor maior do que a última oferta por escrito da Epson, se houver, para resolver a Disputa, a Epson irá: (i) pagar a você $ 1.000 ou o valor da sentença, o que for maior; (ii) pagar a você o dobro dos honorários advocatícios razoáveis, se houver; e (iii) reembolsá-lo por quaisquer despesas (incluindo honorários e custos de testemunhas especializadas) que seu advogado razoavelmente acrescente para investigar, preparar e prosseguir com a Disputa na arbitragem. Exceto conforme acordado por você e a Epson por escrito, o árbitro determinará o valor das taxas, custos e despesas a serem pagas pela Epson de acordo com esta Seção4.
- Honorários Advocatícios. A Epson não solicitará os honorários advocatícios e despesas para qualquer arbitragem iniciada envolvendo uma Disputa sob este Contrato. Seu direito a honorários advocatícios e despesas de acordo com a Seção 10 (F) (4) acima não limita seus direitos a honorários advocatícios e despesas de acordo com a lei aplicável; não obstante o acima exposto, o árbitro não pode conceder sentenças duplicadas de honorários advocatícios e despesas.
G. Exclusão. Você pode optar por não participar (excluir-se) do procedimento de arbitragem individual e vinculativo final e renúncia de procedimentos coletivos e representativos especificados neste Contrato, enviando uma carta por escrito para o endereço da Epson dentro de trinta (30) dias após sua concordância com este Contrato (incluindo, sem limitação a compra, download, instalação do Software ou outro uso aplicável do Hardware, produtos e serviços da Epson) que especifique (i) seu nome, (ii) seu endereço de correspondência e (iii) sua solicitação para ser excluído do procedimento de arbitragem individual vinculativo final e renúncia de procedimentos coletivos e representativos especificados nesta Seção 10. No caso de você optar por sair de acordo com o procedimento estabelecido acima, todos os outros termos continuarão a ser aplicáveis, incluindo a exigência de fornecer um aviso antes do litígio.
H. Emendas à Seção 10. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, você e a Epson concordam que, se a Epson fizer quaisquer alterações futuras ao procedimento de resolução de disputas e às disposições de renúncia de ação coletiva (exceto uma mudança no endereço da Epson) neste Contrato, a Epson obterá seu consentimento afirmativo à alteração aplicável. Se você não concordar afirmativamente com a alteração aplicável, você concorda em arbitrar qualquer Disputa entre as partes de acordo com o texto desta Seção 10 (ou resolver disputas conforme previsto na Seção 10 (G), se você optou por excluir-se quando você concordou pela primeira vez com este Contrato).
I. Autonomia das Cláusulas. Se qualquer cláusula nesta Seção 10 for considerada inexequível, essa cláusula será ser retirada, com o restante deste Contrato permanecendo em pleno vigor e efeito. O precedente não se aplica à proibição contra ações coletivas ou representativas conforme previsto na Seção 10 (E). Isso significa que se a Seção 10 (E) for considerada inexequível, toda a Seção 10 (mas apenas a Seção 10) será nula e sem efeito.
- 11. PARA RESIDENTES DE NOVA JERSEY. NÃO OBSTANTE QUAISQUER TERMOS ESTABELECIDOS NESTE CONTRATO, SE QUALQUER UMA DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NAS SEÇÕES 5 OU 11 FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, NULA OU INAPLICÁVEL SOB A LEI DE NOVA JERSEY, ENTÃO QUALQUER DISPOSIÇÃO NÃO SE APLICARÁ A VOCÊ, MAS O RESTANTE DO CONTRATO PERMANECERÁ VINCULATIVO A VOCÊ E À EPSON. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO NESTE CONTRATO, NADA NESTE CONTRATO SE DESTINA, NEM SERÁ CONSIDERADO OU INTERPRETADO PARA LIMITAR QUAISQUER DIREITOS DISPONÍVEIS PARA VOCÊ SOB A LEI DE PROETÇÃO AO CONSUMIDOR DE NOVA JERSEY.
- 12. JURISDIÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES.
A. A menos que seja especificado de outra forma, os materiais do site são apresentados exclusivamente com o propósito de promover produtos e fornecer suporte aos clientes nos Estados Unidos. Este software é controlado e operado pela Epson a partir de seus escritórios no estado da Califórnia, Estados Unidos da América. A Epson não garante que o software seja apropriado ou esteja disponível para uso em outros locais. Aqueles que escolherem baixar ou usar o Software de outros locais o fazem por iniciativa própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais, incluindo, sem limitações às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos. Ao fazer download ou usar o Software, você declara e garante que não está localizado, sob o controle de, nem é cidadão ou residente de qualquer um desses países em qualquer lista de proibição de exportação dos EUA.
B. Exceto para a Seção 10, que é regida pela Lei de Arbitragem Federal, no caso de uma Disputa em que as disposições da Seção 10 sejam inaplicáveis e separadas do restante deste Contrato, ou se você optar por sair de acordo com o contrato para arbitrar disputas, conforme previsto na Seção 10 (G), você e a Epson concordam com a jurisdição do seu estado de residência nos Estados Unidos ou Califórnia, se você não for residente nos EUA. Qualquer disputa deve ser arquivada no máximo um ano após a data em que o Software foi adquirido pela primeira vez (ou, no caso de arbitragem, deve ser declarada de acordo com a Seção 10 (C) no máximo um ano após a data em que o Software foi adquirido pela primeira vez). Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.
No caso de qualquer das disposições aqui contidas ser considerada por um foro ou outro tribunal de jurisdição competente como inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que estes termos permaneçam em pleno vigor e efeito.
- 13. DIVERSOS
- Mudanças nos Termos de Uso. A EPSON pode alterar periodicamente estes Termos de Uso. Essas revisões entrarão em vigor imediatamente; desde que, no entanto, para assinantes de serviço existentes, tais revisões não entrarão em vigor até 30 dias após a notificação da alteração ter sido fornecida.
- Subsistência. As disposições destes Termos de Uso, que por sua implicação natural se destinam a subsistir à rescisão, subsistirão.
- Notificações. As notificações formais emitidas nos termos deste instrumento serão fornecidas por escrito ao endereço corporativo de registro da parte receptora. As notificações à EPSON serão fornecidas ao Departamento Jurídico.
- Terceiros Beneficiários; Cessão. Exceto para afiliadas da EPSON, nenhuma pessoa será terceiro beneficiário destes Termos de Uso. Você não pode atribuir ou transferir nenhum dos seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso, no todo ou em parte, por força da lei ou de outra forma, sem a aprovação prévia por escrito da EPSON. Você assinará qualquer documento exigido pela EPSON para efetuar uma cessão ou transferência pela EPSON de seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso para qualquer empresa afiliada ou para qualquer entidade que adquira ou de outra forma suceda a todos ou substancialmente todos os nossos negócios ou ativos relacionadas com o Serviço EPSON.
- Divisibilidade. Se qualquer cláusula ou cláusula destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das cláusulas restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Preferências de Comunicação. A EPSON enviará a você informações relacionadas à sua conta (por exemplo, alterações na senha, mensagens de confirmação, avisos) apenas em formato eletrônico, por exemplo, por e-mail para o endereço de e-mail fornecido durante o registro. Você concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações que a EPSON enviar a você eletronicamente cumprirão quaisquer requisitos legais de comunicação, incluindo que as referidas comunicações sejam feitas por escrito.
- Contrato Integral; Sem Renúncia. Este Contrato reflete nosso contrato completo em relação ao Serviço EPSON e substitui quaisquer contratos, representações, garantias, seguros ou discussões anteriores relacionadas ao Serviço EPSON. O presente Contrato não cancelará, modificará ou alterará, de forma alguma, qualquer outro contrato em vigor entre as partes do mesmo em relação a questões fora do escopo do Serviço EPSON. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato, conforme alterado, (i) nenhuma falha ou atraso da sua parte ou da EPSON no exercício de qualquer dos direitos, poderes ou recursos irá funcionar como uma renúncia desse ou de qualquer outro direito, poder ou recurso, e (ii) nenhuma renúncia ou modificação de qualquer termo deste Contrato, conforme alterado, terá efeito a menos que por escrito e assinado pela parte contra a qual a renúncia ou modificação é buscada para ser aplicada.