Termos de Utilização de Epson Cloud Solution PORT para Serviço de Adesão

Caro cliente, leia atentamente os Termos de Utilização seguintes antes de utilizar o Serviço de Adesão de Epson Cloud Solution PORT.

A Seiko Epson Corporation (incluindo as suas empresas subsidiárias e afiliadas, adiante designadas por "Epson") fornece o Serviço de Adesão Epson Cloud Solution PORT (adiante designado por "Serviço") no website do Serviço (adiante designado por "Website". O Website inclui parte do Serviço), com base nos "Termos de Utilização de Epson Cloud Solution PORT para o Serviço de Adesão" (adiante designados por "Termos deste Contrato"). O Serviço é fornecido ao Utilizador nas circunstâncias que o Utilizador leu e aceitou nos Termos deste Contrato. A utilização deste Serviço implica a aceitação, pelo Utilizador, dos Termos deste Contrato. Caso o Utilizador não aceite os Termos deste Contrato deve abster-se de utilizar o Serviço.
O Utilizador deve ler e aceitar os Termos deste Contrato antes de utilizar o Serviço e deve também concordar com a recolha de dados do Utilizador pela Epson e com a partilha de tais dados dentro do Grupo Seiko Epson, em conformidade com a Política de Proteção de Dados Pessoais e a Declaração de Privacidade estipulada no Artigo 5 dos Termos deste Contrato.
Nos Termos deste Contrato, o Utilizador pode ser designado por “Utilizador” ou “Cliente”.

Termos Gerais

Artigo 1 (Definição do Serviço, Aceitação dos Termos deste Contrato): O Serviço refere-se aos vários serviços que utilizem a Internet e que são fornecidos exclusivamente ao Cliente, cujo registo foi concluído pela Epson após o Cliente ter requerido o Registo de Adesão ao Serviço (adiante designado por "Registo de Adesão") no Website (tais Clientes serão adiante designados por "Membros Registados"), para fornecer a gestão de equipamentos (impressora, etc.), gestão do estado de impressão e serviço de manutenção (adiante designado por "Finalidade"). Porém, algumas partes do Serviço podem não estar disponíveis, dependendo do tipo de equipamento.; A Epson Global ID, conforme especificado pela Epson de acordo com o Artigo 2, deve ser obtida para utilizar o Serviço. Para obter uma Epson Global ID, registe-se como membro de acordo com os procedimentos estipulados nos Termos deste Contrato. Se o Utilizador já obteve uma Epson Global ID, pode utilizar o Serviço com a sua Epson Global ID e palavra-passe registadas.; Ao utilizar o Serviço, para além dos Termos deste Contrato, o Utilizador deve cumprir as condições de utilização e as precauções relativas às funções individuais (adiante designadas por "Condições de Utilização Individual") que incluem o Serviço apresentado no Website. Em caso de conflito entre os Termos deste Contrato e as Condições de Utilização Individual, estas últimas devem prevalecer e controlar.; No momento em que o Utilizador começar a utilizar o Serviço deve considerar-se que aceitou os Termos deste Contrato e as Condições de Utilização Individual, devendo ser estabelecido um contrato vinculativo entre o Utilizador e a Epson nos Termos deste Contrato e das Condições de Utilização Individual.
Artigo 2 (Registo de Adesão e obtenção de uma Epson Global ID): Para obter uma Epson Global ID, o Utilizador deve efetuar o Registo de Adesão ao Serviço, em conformidade com cada secção deste Artigo 2.; Para obter uma Epson Global ID, o Utilizador deve facultar informações verdadeiras e exatas (incluindo dados pessoais, tal como palavras-passe e endereços de e-mail para a Epson entrar em contacto, fornecer orientação ou notificações, adiante designadas coletivamente por "Dados de Registo") durante o processo de registo.; A Epson irá determinar a aceitação ou rejeição do registo do Utilizador de acordo com os critérios da Epson e, se o registo do Utilizador for aceite, a Epson irá notificá-lo aquando da conclusão do Registo de Adesão. Tal Registo de Adesão será considerado como concluído após a notificação da Epson, nos termos desta secção. Nesse momento, a Epson irá emitir a Epson Global ID do Utilizador e notificá-lo em conformidade.; Pode utilizar a sua Epson Global ID como ID comum para serviços especificados em websites operados pela Epson ou pelo Grupo Seiko Epson (adiante designados por "Serviços Compatíveis com a Epson Global ID").; A Epson não poderá ser responsabilizada por qualquer dano incorrido devido ao fornecimento de Dados de Registo falsos ou incorretos.; A Epson pode utilizar os Dados de Registo para a Finalidade de fornecer e melhorar os Serviços Compatíveis com a Epson Global ID.
Artigo 3 (Registo de Adesão e obtenção de uma Epson Global ID por menores): Caso um menor pretenda registar-se como membro e obter uma Epson Global ID, é necessário o consentimento prévio dos respetivos tutores (adiante designados coletivamente por "Representantes Legais"). Se o Utilizador obtiver uma Epson Global ID na qualidade de menor, a Epson considerará que o Representante Legal do Utilizador aceitou e concordou com os Termos deste Contrato.; Caso um menor concorde falsamente sem o consentimento de um Representante Legal, ou se faça passar por um adulto e se registe como membro ou obtenha uma Epson Global ID, ou utilize outros métodos fraudulentos para convencer a Epson de que é uma pessoa com capacidade jurídica para agir, não poderá renunciar quaisquer dos seus atos jurídicos, no que respeita aos Serviços Compatíveis com a Epson Global ID.; Caso o Utilizador seja menor no momento da aceitação dos Termos deste Contrato e utilizar o Serviço após completar a maioridade, a Epson considerará que todos os atos jurídicos associados ao Serviço foram aprovados pelo Utilizador.
Artigo 4 (Gestão/alteração dos Dados de Registo): Caso o Utilizador detete alguma utilização fraudulenta, ou utilização por terceiros dos seus Dados de Registo, ou caso o Utilizador se tenha esquecido de tais dados, deverá notificar de imediato a Epson através do método especificado por esta e seguindo as instruções da mesma. Se o Utilizador esquecer a sua Epson Global ID deixará de poder utilizar os Serviços Compatíveis com a Epson Global ID. Nesse caso, e mesmo que o Utilizador sofra danos, a Epson não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes.; Quaisquer danos que resultem da gestão inadequada dos Dados de Registo, ou originados pela utilização por terceiros, serão da responsabilidade do utilizador e a Epson não poderá ser responsabilizada por tais danos.; Em caso de alterações nos Dados de Registo, o Utilizador deve de imediato proceder à alteração dos Dados de Registo, conforme especificado pela Epson. A Epson não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes do incumprimento dos procedimentos de alteração de tais dados por parte do Utilizador.
Artigo 5 (Tratamento de Dados Pessoais): No que respeita ao tratamento de dados pessoais e dados sobre o estado de utilização do Serviço que o Utilizador fornece à Epson (designados coletivamente por "Dados Pessoais"), o Utilizador pode consultar “Tratamento de dados pessoais (declaração de privacidade)” do Serviço que poderá encontrar nos websites operados pela Epson. Os Dados Pessoais podem ser partilhados dentro do Grupo Seiko Epson.; O Serviço regista o acesso do Cliente como um registo (histórico) (adiante designado por "Histórico de Acesso"). O Histórico de Acesso é utilizado para melhorar a comodidade do Serviço e o website do Serviço e não será utilizado para qualquer outra Finalidade.
Artigo 6 (Rescisão/cancelamento do Registo de Adesão, Rescisão/eliminação da Epson Global ID): Caso a Epson determine que o Utilizador corresponde a quaisquer dos motivos estipulados nos itens seguintes, a Epson reserva o direito de rescindir o Registo de Adesão do Utilizador, a seu próprio critério e julgamento, sem qualquer notificação prévia ou consentimento do Utilizador.; Para além do anteriormente disposto, o Utilizador pode cancelar o seu Registo de Adesão, a qualquer momento, notificando a Epson de acordo com o procedimento especificado.; Na sua rescisão de utilização de todos os Serviços Compatíveis com a Epson Global ID (adiante designado por "Rescisão da Epson Global ID"), a Epson pode rescindir o seu Registo de Adesão de acordo com o seu próprio critério e julgamento, sem qualquer notificação prévia ou consentimento do Utilizador.; A Epson eliminará a Epson Global ID do Utilizador no momento da rescisão ou cancelamento do Registo de Adesão, ou da rescisão da utilização da Epson Global ID, de acordo com a secção 6.1, 6.2, ou 6.3. Nesse caso, a utilização, pelo Utilizador, dos Serviços Compatíveis com a Epson Global ID, incluindo do Serviço, deixará de ser possível. Para retomar a utilização dos Serviços Compatíveis com a Epson Global ID, o Utilizador deve obter uma nova Epson Global ID, em conformidade com o Artigo 2 dos Termos deste Contrato.; No momento de Rescisão da Epson Global ID, a Epson eliminará quaisquer dados do utilizador acumulados, registados e geridos no servidor do Serviço. Nesse caso, considera-se que o Utilizador concorda previamente que deixa de poder utilizar ou pesquisar tais dados. A Epson não responderá a qualquer pedido do Utilizador relativo ao cancelamento ou restauro de tais dados.; Mesmo após a Rescisão da Epson Global ID, o Utilizador não está isento de qualquer obrigação para com a Epson e quaisquer terceiros nos Termos deste Contrato.; Caso o Utilizador tenha qualquer obrigação de pagamento para com a Epson no momento de Rescisão da Epson Global ID, quaisquer obrigações de pagamento não vencidas e devidas pelo Utilizador à Epson serão consideradas como vencidas, devendo o Utilizador efetuar, de imediato, o pagamento da quantia integral.; Mesmo após a Rescisão da Epson Global ID, a Epson pode reter e utilizar os Dados de Registo, os Dados Pessoais e as informações facultadas à Epson com a Finalidade de melhorar os Serviços Compatíveis com a Epson Global ID.
Artigo 7 (Autoridade para utilizar a Epson Global ID nos termos do Serviço): Se o Utilizador utilizar o Serviço em nome de uma entidade, a autoridade para utilizar a Epson Global ID emitida pela Epson ao Utilizador designado pelo Cliente (consultar a definição no Artigo 14) e por um membro registado que não o Utilizador designado pelo Cliente (adiante designada por “Autoridade de Funcionário”) pode ser diferente e os Membros Registados com tal Autoridade de Funcionário podem não conseguir utilizar algumas das funções do Serviço. O Cliente e o Utilizador designado pelo Cliente devem explicar previamente as instruções supracitadas aos Membros Registados com tal Autoridade de Funcionário e certificar-se de que tais Membros Registados compreendem na íntegra as instruções, antes do seu Registo de Adesão ao Serviço.
Artigo 8 (Dispositivos necessários): O Utilizador deve criar uma cópia de segurança, guardando em separado as informações ou dados registados ou armazenados no Serviço.; O Utilizador deverá preparar os Dispositivos necessários para utilizar o Serviço (adiante designado por "Dispositivo"), software e todos os outros dispositivos associados que sejam necessários, bem como quaisquer serviços de telecomunicações necessários, tal como uma operadora de telecomunicações (adiante designado coletivamente por "Equipamento"), por sua própria conta e responsabilidade.; A Gestão dos Dispositivos estipulada na secção 8.2 decorrerá por sua própria conta e responsabilidade. A Epson não poderá ser responsável em caso de divulgação ou fuga de quaisquer informações do Utilizador, incluindo Dados Pessoais, informações e Dados de Registo para terceiros, como resultado da perda do Dispositivo pelo Utilizador.
Artigo 9 (Limitações devido ao ambiente de trabalho): O Serviço pode não estar disponível, dependendo do ambiente de rede ou da ligação à Internet do Utilizador.; Mesmo após ter começado a utilizar o Serviço, o Utilizador poderá não ser capaz de continuar a utilizá-lo, devido a alterações no ambiente de rede ou na ligação à Internet.
Artigo 10 (Concessão de Licença): A Epson concede ao Utilizador os seguintes direitos limitados e não exclusivos, revogáveis e não transmissíveis de utilização do Serviço.; Sem prejuízo do anteriormente disposto, é necessário o consentimento para um contrato de licença de software em separado, conforme mostrado em tal Software Epson (adiante designado por "EULA") aquando da utilização do Software Epson. Se não puder aceitar o EULA, o Utilizador não deve utilizar o Software Epson. Em caso de conflito entre os Termos deste Contrato e o EULA, este último deve prevalecer e governar.; Qualquer direito não concedido expressamente nos Termos deste Contrato pertencerá à Epson, ou ao licenciante terceiro da Epson. Nenhum direito ou licença será garantido ou estar implícito nos termos da teoria geral do direito, nem interpretado por preclusão ou prática comercial. A utilização não autorizada das Informações do Produto ou do Serviço é proibida, qualquer que seja a Finalidade de tal uso.
Artigo 11 (Transferência de impressoras): Caso o Utilizador pretenda descartar a impressora registada para o Serviço (adiante designada por "Impressora de Destino"), ou o proprietário da Impressora de Destino pretenda descartá-la, o Utilizador levará a cabo as operações necessárias, tais como a inicialização, conforme especificado pela Epson, antes do descarte de tal Impressora de Destino, sob sua própria responsabilidade.; Em caso de violação da obrigação estipulada na secção 11.1, o Utilizador será o único responsável por tal violação e a Epson não poderá ser responsabilizada. Caso um terceiro exija uma indemnização por danos à Epson devido a uma violação cometida pelo Utilizador, este último assumirá tal indemnização e isentar a Epson, em conformidade com as disposições, conforme descrito no Artigo 20 (Responsabilidade do Cliente) dos Termos deste Contrato.
Artigo 12 (Princípio de responsabilidade pessoal): O Utilizador pode permitir a uma pessoa especificamente autorizada (adiante designada por "Representante Autorizado") utilizar o Serviço com as suas informações registadas. Em tal caso, o Utilizador deve assegurar que o Representante Autorizado cumpre os Termos deste Contrato, sendo o Utilizador ser totalmente responsável pela atuação do Representante Autorizado. Em caso de qualquer consulta ou reclamação pelo Representante Autorizado, ou qualquer disputa que ocorra, o Utilizador será responsável pelo tratamento e resolução da situação, por sua própria conta. A Epson não poderá ser responsabilizada, independentemente do motivo.; O Utilizador será responsável pelo tratamento e resolução de quaisquer danos ou disputas resultantes de, ou incorridas pelo Utilizador ou qualquer terceiro, incluindo o Representante Autorizado, como resultado da utilização do Serviço pelo Utilizador, de ação pela Epson em conformidade com os Termos deste Contrato, ou de uma ação proibida ou ilegal cometida pelo Utilizador, conforme especificado no Artigo 13, durante a utilização do Serviço. A Epson não poderá ser responsabilizada, independentemente do motivo.; A Epson reserva o direito de pedir uma indemnização pelos danos incorridos pela Epson, como resultado da utilização deste Serviço pelo Utilizador.
Artigo 13 (Proibições): O Utilizador está proibido de levar a cabo os atos correspondentes a quaisquer dos itens especificados em seguida, quer por si próprio, quer permitindo a sua execução por um terceiro, durante a utilização do Serviço.; Caso a Epson considere que o Utilizador cometeu quaisquer dos atos correspondentes a quaisquer dos itens estipulados na secção 13.1, a Epson tomará as medidas seguintes, a seu próprio critério, sem qualquer aviso prévio ao Utilizador, e a Epson não poderá ser responsabilizada perante o Utilizador, ou qualquer outro terceiro, por tais ações. O Utilizador não ficará isento de quaisquer obrigações para com a Epson nos Termos deste Contrato, mesmo após a suspensão ou rescisão de utilização do Serviço.
Artigo 14 (Garantia da Autoridade): O Utilizador declara e garante que é maior de idade no seu estado ou jurisdição de residência e/ou tem toda a autoridade necessária para celebrar os Termos deste Contrato, incluindo, se aplicável, a devida autorização pelos seus Representantes Legais para celebrar os Termos deste Contrato. Se o Utilizador aceitar estar vinculado pelos Termos deste Contrato em nome da sua entidade patronal ou outra entidade (“Utilizador Autorizado”), o Utilizador declara e garante que dispõe da autoridade legal necessária para vincular a sua entidade patronal, ou outra entidade, nos Termos deste Contrato. Se não dispõe da autoridade necessária, o Utilizador não poderá aceitar os Termos deste Contrato, nem utilizar o Serviço em nome da sua entidade patronal, nem de outra entidade.
Artigo 15 (Feedback): Se o Utilizador fornecer quaisquer relatórios, ideias, sugestões ou recomendações à Epson no que respeita ao Serviço (“Feedback”), a Epson poderá utilizar tal Feedback e incorporá-lo nos produtos, tecnologias e serviços da Epson sem pagar direitos de autor e sem quaisquer outras obrigações ou restrições.
Artigo 16 (Direitos de propriedade intelectual): A titularidade, os direitos de propriedade e os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço (incluindo, sem limitação, as Informações do Produto e o Software Epson) continuarão a pertencer à Epson ou aos seus licenciantes. O Serviço está protegido pela Lei de Direitos de Autor dos Estados Unidos, pelas leis de direitos de autor do Japão e por tratados internacionais de direitos de autor, bem como por outras leis e tratados em matéria de propriedade intelectual. Não é transferida para Utilizador qualquer titularidade ou propriedade do Serviço e os Termos deste Contrato não devem ser interpretados como venda de quaisquer direitos do Serviço. A Epson e/ou os seus licenciantes reservam todos os direitos não concedidos.; O Utilizador concorda não remover nem alterar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais, marcas registadas e outros avisos proprietários em quaisquer cópias do Serviço.; Nada contido no Serviço deverá ser interpretado como concedendo por implicação, preclusão, ou de qualquer outra forma, uma licença ou direito a utilizar quaisquer marcas comerciais apresentadas no Serviço. A ausência de um nome de produto ou serviço, ou atribuição de logótipo em qualquer parte do texto do Serviço não constitui uma renúncia a qualquer marca comercial ou a outros direitos de propriedade intelectual relativos a tal nome de produto ou serviço, ou logótipo.
Artigo 17 (Isenção de responsabilidade pelo Serviço): Em caso de problema ou disputa entre o Utilizador e um terceiro que esteja associado, ou alegadamente associado à utilização do Serviço pelo Utilizador, a resolução decorrerá por conta própria e responsabilidade do Utilizador. A Epson não poderá ser responsabilizada por tal disputa.; A Epson não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos associados ou resultantes de negligência grave ou dolo de um terceiro.; A Epson não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos associados ou resultantes de e-mails entre o Utilizador e a Epson.; A Epson pode divulgar os Dados de Registo ou quaisquer informações enviadas ou recebidas através do Serviço pelo Utilizador, se for requerido, e não existir um motivo razoável para recusar fazê-lo, por um tribunal, agência governamental, agência de supervisão competente ou outro organismo oficial, no Japão ou em qualquer outro país, em conformidade com a legislação ou regulamentos. A Epson não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos incorridos pelo Utilizador devido à divulgação das informações.; Caso seja disponibilizado um link no Serviço para outro serviço ou website, ou seja disponibilizado um link por outro serviço ou website para o Serviço, a Epson não poderá ser responsabilizada por outros serviços que não o Serviço, nem por outros websites, ou informações obtidas por tais serviços e websites.; Se os estados não permitirem a exclusão ou limitação de danos em determinadas transações, e em tais estados, as limitações e exclusões nos Termos deste Contrato possam não ser aplicáveis, a Epson apenas será responsável pelas perdas ou danos diretos e gerais do Utilizador; contanto, porém, que isso não se aplique a quaisquer perdas ou danos associados ou resultantes de negligência grave ou dolo da Epson.
Artigo 18 (Isenção de Garantia): A Epson não presta quaisquer declarações ou garantias em relação ao Serviço, quanto à não violação de marcas comerciais, patentes, direitos de autor e todos os outros direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais, privacidade e todos os outros direitos legais ou morais de terceiros.; A Epson não presta quaisquer declarações ou garantias de que a utilização ou funcionamento do Serviço cumpra todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis de todos os estados, e a Epson não poderá ser responsabilizada pela utilização do Serviço, pelo Utilizador, em estados que não permitam a utilização ou funcionamento do Serviço.; O Utilizador reconhece e concorda que a utilização do Serviço decorre por seu próprio risco. O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E SEM QUAISQUER GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A EPSON ISENTA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS (EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS), INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO FIM E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. A Epson não garante a exatidão, nem a plenitude do Serviço. A Epson também não garante que o Serviço será novo, sem interrupções e isento de erros, nem que os defeitos serão corrigidos, ou que o Serviço ou o sistema servidor que o disponibiliza esteja isento de vírus ou de outros componentes nocivos. Alguns estados não permitem a exclusão ou limitação de danos em determinadas transações e, em tais estados, as limitações e exclusões supracitadas podem não se aplicar.; A Epson não garante que o Utilizador possa utilizar o Serviço através de todos os dispositivos, e o Utilizador reconhece e concorda que a atualização do sistema operativo ou navegador do seu dispositivo pode provocar erros no Serviço. A Epson não garante que uma melhoria, atualização ou alteração do Serviço pela Epson corrija tal erro.; Você concorda e aceita a "Aviso de uso de tinta" estipulada neste site em relação ao consumo de tinta fornecido pelo o Serviço.
Artigo 19 (Limitação de responsabilidade): NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A EPSON NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA, EM NENHUM CASO, POR QUAISQUER DANOS, SEJAM ELES DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES, QUER OCORRAM POR FALHA CONTRATUAL, DELITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA, QUEBRA DE GARANTIA, DECLARAÇÕES FALSAS OU OUTRAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO COMERCIAL, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS QUE RESULTEM DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, OU RESULTANTES DOS TERMOS DESTE CONTRATO, MESMO QUE A EPSON OU O SEU REPRESENTANTE TENHAM SIDO AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. Alguns estados não permitem a exclusão ou limitação de danos em determinadas transações e, em tais estados, as limitações e exclusões supracitadas podem não se aplicar.
Artigo 20 (Responsabilidade do cliente): O Cliente concorda em defender, indemnizar e isentar a Epson e os seus parceiros, licenciantes, dirigentes, diretores, funcionários e agentes de todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos e custos (incluindo honorários judiciais e contábeis razoáveis) resultantes de quaisquer reclamações, ações ou exigências associadas, ou alegadamente associadas à utilização do Serviço pelo Cliente e à violação, pelo mesmo, destes Termos de Utilização. A Epson reserva o direito de controlar a sua própria defesa contra qualquer reclamação de terceiros que esteja sujeita a indemnização e as partes concordam em colaborar mutuamente na orientação de tal defesa. O Cliente não poderá, em nenhum caso, resolver qualquer reclamação sem o consentimento prévio, por escrito, da Epson.; O Cliente será o único responsável pelos seus dados e a sua utilização do Serviço. Ao concordar com os Termos deste Contrato, o Cliente declara e garante que detém todos os direitos associados aos seus dados para utilizar o Serviço sem qualquer violação de direitos de autor, da legislação aplicável, da licença ou dos termos do contrato ao qual está vinculado.
Artigo 21 (Obrigação de Confidencialidade): O Utilizador concorda pelo presente:; Caso o Utilizador se aperceba ou saiba de qualquer utilização não autorizada ou plágio, ou ameaça de tal utilização das Informações Confidenciais, deve notificar tal situação de imediato para o endereço de contacto indicado em separado pela Epson.
Artigo 22 (Término de utilização do Serviço): A rescisão de utilização do Serviço e o cancelamento do Registo de Adesão podem ser efetuados a qualquer momento, dando notificação à Epson de acordo com o método especificado.; Aquando da rescisão da utilização do Serviço, a Epson irá eliminar os dados armazenados, registados ou geridos no servidor pelo utilizador. Nesse caso, considera-se que o Utilizador concorda previamente que deixará de poder utilizar ou pesquisar tais dados. A Epson não terá qualquer obrigação de restaurar ou cancelar os dados eliminados.; Mesmo após a rescisão do Serviço, o Utilizador continua a ter a obrigação de cumprir os Termos deste Contrato para com a Epson e qualquer terceiro.; Aquando da rescisão da utilização do Serviço pelo Utilizador, quaisquer obrigações de pagamento não vencidas e devidas pelo Utilizador à Epson serão consideradas como vencidas, devendo o Utilizador efetuar, de imediato, o pagamento da quantia integral.
Artigo 23 (Alteração, suspensão ou rescisão do Serviço): A Epson pode suspender temporariamente ou rescindir o Serviço, ou ainda alterar o conteúdo do Serviço, no seu todo ou em parte, a critério e julgamento da Epson sem notificação prévia ou consentimento do Utilizador. A Epson não poderá ser responsabilizada por quaisquer desvantagens ou danos incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer terceiro, devido à suspensão temporária, rescisão ou alteração.; Caso se verifique quaisquer dos motivos descritos nas subsecções seguintes, a Epson poderá alterar o conteúdo do Serviço, total ou parcialmente, ou suspender temporariamente ou rescindir o Serviço, a critério e julgamento da Epson, sem notificação prévia ou consentimento do Cliente. A Epson não poderá ser responsabilizada por quaisquer desvantagens ou danos incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer terceiro, devido à suspensão temporária, rescisão ou alteração.
Artigo 24 (Alterações nos Termos deste Contrato): A Epson pode alterar os Termos deste Contrato, notificando previamente o Utilizador da sua intenção de alterar o conteúdo deste Contrato, juntamente com a data de entrada em vigor de tais alterações, sujeitas à legislação aplicável. A Epson publicará o conteúdo alterado dos Termos deste Contrato no Website e/ou enviar notificação para o endereço de e-mail registado do Utilizador. Sem prejuízo do anteriormente disposto, pode não ser dada notificação prévia em casos considerados como alterações mínimas, como por exemplo, correção de frases que não originem qualquer desvantagem para o utilizador. O Utilizador deve utilizar este Serviço após confirmar o mais recente conteúdo dos Termos deste Contrato.; A versão revista dos Termos deste Contrato entrará em vigor aquando da publicação no website, salvo especificação em contrário pela Epson. A continuação da utilização deste Serviço significa que o Utilizador aceita a versão revista dos Termos deste Contrato.; Caso o Utilizador não aceite a versão revista dos Termos deste Contrato, deverá suspender de imediato a utilização deste Serviço.
Artigo 25 (Proibição da transferência de direitos e obrigações): O Utilizador não pode transferir, herdar ou dar como garantia a um terceiro, nem de qualquer outra forma dispor dos seus direitos ou obrigações conforme acordado nos Termos deste Contrato, salvo com o consentimento prévio por escrito da Epson.
Artigo 26 (Subcontratação): A Epson poderá subcontratar os deveres necessários para lhe prestar este Serviço, no seu todo ou em parte, a um terceiro, a seu próprio critério.
Artigo 27 (Serviços de terceiros): O Utilizador poderá, através de hipertexto ou de outros links do Serviço, obter acesso a websites e utilizar determinados serviços que não estão sob o controlo ou operação da Epson, mas são controlados por terceiros. O Utilizador reconhece e concorda que a Epson não será responsável por tais sites ou serviços de terceiros, incluindo a sua exatidão, plenitude, prontidão, validade, conformidade com os direitos de autor, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspeto inerente aos mesmos. Estes websites/serviços de terceiros estão sujeitos a diferentes termos e condições e quando o utilizador aceder e utilizar websites/serviços de terceiros ficará legalmente vinculado aos termos e condições dos mesmos. Em caso de conflito entre os Termos deste Contrato e os termos e condições dos websites/serviços de terceiros, os termos e condições dos websites/serviços de terceiros prevalecerão no que respeita ao seu acesso e utilização de tais websites/serviços. Apesar de a Epson poder fornecer um link para um website/serviço de terceiros a partir do Serviço, tal link não representa uma autorização, aprovação, patrocínio ou afiliação da Epson com tais websites/serviços, o seu conteúdo, os seus proprietários ou fornecedores. A Epson fornece tais links apenas para sua consulta e comodidade. Em conformidade, a Epson não presta quaisquer declarações em relação a tais websites/serviços, nem fornece qualquer apoio associado a tais sites ou serviços de terceiros. A Epson não testou quaisquer informações, produtos ou software encontrados em tais websites/serviços e, por conseguinte, não pode prestar quaisquer declarações a respeito dos mesmos. O Utilizador concorda que a Epson não é responsável pelo conteúdo ou funcionamento de tais websites/serviços e cabe ao Utilizador tomar precauções para assegurar que o conteúdo selecionado está isento de vírus, worms, cavalos de Troia e outros itens de natureza destrutiva. O Utilizador é o único responsável por determinar até que ponto pode utilizar o conteúdo de quaisquer outros websites/serviços aos quais aceder por qualquer link presente no Serviço.
Artigo 28 (Cumprimento das leis de exportação): A utilização deste Serviço pelo Utilizador decorrerá em conformidade com as leis de exportação, restrições de exportação e regulamentos de exportação aplicáveis.
Artigo 29 (Dispensa de Renúncia): O não exercício ou reivindicação dos direitos pelo Utilizador ou pela Epson, nos Termos deste Contrato, não será considerado como uma renúncia a tais direitos, nem tampouco afetará a utilização retroativa dos mesmos.
Artigo 30 (Notificação): A Epson poderá enviar notificações para o endereço de e-mail registado do Utilizador, ou publicar tais notificações no Website para informar o Utilizador da informação associada a este Serviço. Aquando do envio de tal e-mail de notificação para o endereço registado do Utilizador, ou publicação no Website, a Epson considera tal notificação como recebida pelo Utilizador.
Artigo 31 (Divisibilidade): Caso alguma secção dos Termos deste Contrato seja considerada inválida ou não aplicável por um tribunal de jurisdição competente, a validade de outras secções dos Termos deste Contrato não será afetada, permanecendo válida e aplicável de acordo com este Contrato.
Artigo 32 (Legislação aplicável e jurisdição): Os Termos deste Contrato serão regidos e interpretados em conformidade com a legislação do Japão, desconsiderando os seus conflitos com as disposições legais. Em caso de disputa entre o Utilizador e a Epson em relação a este Serviço, a Epson e o Utilizador concordam que tal disputa será da jurisdição exclusiva do Tribunal de Primeira Instância de Tóquio. Este Serviço refere-se à prestação de um serviço, e não bens, por conseguinte, o Código Comercial Uniforme, a Lei Uniforme para Transação de Informações por Computador ou a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Bens não são aplicáveis aos Termos deste Contrato.
Artigo 33 (Idioma de precedência): O consentimento aos Termos deste Contrato é fornecido em japonês. Em caso de divergência, contradição ou inconsistência entre a versão japonesa e uma versão traduzida, a interpretação do contrato deve basear-se na versão japonesa, devendo esta reger e prevalecer. A tradução dos Termos deste Contrato em qualquer outro idioma serve apenas a Finalidade de comodidade, não tendo qualquer força ou efeito jurídico.
Artigo 34 (Anexo): Os Termos deste Contrato entrarão em vigor a 24 de março de 2025.